Termos de uso
1. Objeto
A Rifa 7K é uma plataforma tecnológica que permite a publicação e a gestão de campanhas de sorteio por organizadores independentes. A Rifa 7K não é organizadora das campanhas, salvo indicação expressa.
2. Elegibilidade das campanhas
Somente campanhas legalmente habilitadas podem ser publicadas. Cabe ao organizador obter e manter as autorizações exigidas pela legislação aplicável. A plataforma pode suspender campanhas, desabilitar pagamentos ou recursos a qualquer momento diante de impedimento legal, regulatório ou do provedor de pagamentos. A ausência de envio de documentos no cadastro não dispensa nenhum requisito legal.
3. Participação
A participação é restrita a maiores de 18 anos. O pagamento é feito exclusivamente por Pix. Os números somente são garantidos após a confirmação do pagamento pelo provedor. Reservas não pagas no prazo expiram automaticamente.
4. Pagamentos e comissão
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago na conta do organizador. A Rifa 7K retém uma comissão configurada centralmente sobre cada pagamento aprovado.
5. Resultados
O método de apuração (automático pela plataforma ou externo/presencial) é informado em cada campanha. Resultados publicados são imutáveis e qualquer correção administrativa é registrada com motivo e histórico.
6. Responsabilidades
O organizador é responsável pela entrega do prêmio, pelas informações publicadas e pelo cumprimento da legislação.
Documento-base. Deve ser revisado por assessoria jurídica antes da operação em produção.